{"id":5661,"date":"2020-09-13T10:24:48","date_gmt":"2020-09-13T13:24:48","guid":{"rendered":"https:\/\/camtra.org.br\/?p=5661"},"modified":"2020-09-13T10:24:48","modified_gmt":"2020-09-13T13:24:48","slug":"nota-da-frente-nacional-contra-a-criminalizacao-das-mulheres-e-pela-legalizacao-do-aborto-pela-revogacao-imediata-da-portaria-2282-2020-gm-ms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novo2023.camtra.org.br\/index.php\/2020\/09\/13\/nota-da-frente-nacional-contra-a-criminalizacao-das-mulheres-e-pela-legalizacao-do-aborto-pela-revogacao-imediata-da-portaria-2282-2020-gm-ms\/","title":{"rendered":"NOTA DA FRENTE NACIONAL CONTRA A CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DAS MULHERES E PELA LEGALIZA\u00c7\u00c3O DO ABORTO PELA REVOGA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA PORTARIA 2282\/2020\/GM\/MS"},"content":{"rendered":"
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NOTA DA FRENTE NACIONAL CONTRA A CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DAS MULHERES E PELA LEGALIZA\u00c7\u00c3O DO ABORTO PELA REVOGA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA PORTARIA 2282\/2020\/GM\/MS<\/strong><\/h3>\n
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Vivenciamos um Brasil em que as viol\u00eancias e ataques contra a dignidade das meninas e mulheres v\u00eam se aprofundando a cada dia, tanto pela a\u00e7\u00e3o quanto pela omiss\u00e3o do Estado brasileiro. A dura realidade a que meninas e mulheres, v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual s\u00e3o submetidas para realizar um procedimento assegurado por Lei, ficou escancarada ap\u00f3s o recente ocorrido com uma crian\u00e7a de 10 anos que, por quase metade de sua vida, fora violada por um parente pr\u00f3ximo e teve o aborto legal negado em seu estado vendo-se obrigada a peregrinar pelo pa\u00eds em busca de um servi\u00e7o de sa\u00fade que o realizasse.<\/div>\n<\/div>\n
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Como se n\u00e3o bastasse os danos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos resultados de quatro anos de viola\u00e7\u00f5es, a crian\u00e7a teve seu nome e endere\u00e7o expostos online por figuras p\u00fablicas que se autodenominam \u201cpr\u00f3-vida\u201d e \u201canti-aborto\u201d, intimamente ligadas a Ministra da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos Damares Alves. E, ap\u00f3s ter seu direito ao aborto legal negado por um hospital p\u00fablico de Vit\u00f3ria, ao chegar em Pernambuco onde o procedimento foi realizado, teve novamente seu itiner\u00e1rio exposto publicamente. O \u00e1pice dessa viol\u00eancia contra a crian\u00e7a \u2013 violentada agora tamb\u00e9m pelo estado que lhe negou um direito -, se deu em frente ao servi\u00e7o de sa\u00fade que a acolheu em Recife quando, convocados por parlamentares da Assembl\u00e9ia Legislativa de Pernambuco, novamente grupos fundamentalistas religiosos ligados a setores das igrejas cat\u00f3licas e evang\u00e9licas se aglomeraram em frente ao CISAM com o objetivo de impedir sua passagem, constranger a v\u00edtima e os profissionais de sa\u00fade.<\/div>\n<\/div>\n
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O caso, que ganhou destaque na m\u00eddia pela sua crueldade e gra\u00e7as \u00e0s den\u00fancias feitas pelos movimentos feministas sobre a s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es cometidas pelo Estado, reavivou o debate p\u00fablico sobre a import\u00e2ncia do acesso aos servi\u00e7os de aborto legal, da legaliza\u00e7\u00e3o do aborto e da laicidade do Estado, culminando poucos dias depois com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 2.282\/2020 pelo minist\u00e9rio da sa\u00fade.<\/div>\n<\/div>\n
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A resposta do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao sofrimento de meninas e mulheres no Brasil \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de uma Portaria que normatiza a viol\u00eancia institucional nos servi\u00e7os de atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual.<\/div>\n<\/div>\n
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Ao inv\u00e9s de acolher e criar formas de facilitar e suavizar o acesso das v\u00edtimas aos servi\u00e7os de sa\u00fade, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade constr\u00f3i mais barreiras, constrangimentos e viol\u00eancias ao publicar a Portaria n\u00ba 2.282\/2020, uma n\u00edtida retalia\u00e7\u00e3o do Governo Federal, que trouxe novas orienta\u00e7\u00f5es para o atendimento dos servi\u00e7os de aborto legal tornando ainda mais tortuoso esse duro processo para as v\u00edtimas e ferindo diretamente a dignidade de meninas e mulheres que, mais uma vez, s\u00e3o atingidas pela m\u00e3o pesada do pr\u00f3prio Estado.<\/div>\n<\/div>\n
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A publica\u00e7\u00e3o da Portaria se coloca em contrariedade com os princ\u00edpios do SUS de acolhimento e resolutividade, mas tamb\u00e9m e \u00e0s normativas j\u00e1 existentes no \u00e2mbito do atendimento ao aborto previsto em Lei. \u00c9 justamente no percurso dentro do servi\u00e7o de sa\u00fade que a Portaria coloca barreiras e constrangimentos enormes para as v\u00edtimas, tentando dissuadi-las a desistir de acessar seu direito, num momento de extrema vulnerabilidade e sofrimento: quando buscam o acolhimento de seu direito pelo Estado. Ao oferecer \u00e0s v\u00edtimas que ou\u00e7am e visualizem o feto\/embri\u00e3o num ultrassom, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 autoridade policial mesmo contra a vontade da v\u00edtima, s\u00e3o dois exemplos dessa viol\u00eancia a que podem ser submetidas a partir de agora.<\/div>\n<\/div>\n
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A moral social e religiosa amedronta e coloca em risco as gestantes em processos de abortamento, mesmo que espont\u00e2neos! Morremos diariamente nas filas das maternidades por preconceito!<\/div>\n<\/div>\n
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A neglig\u00eancia da sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s viol\u00eancias que acometem principalmente as meninas e mulheres negras e empobrecidas \u00e9 enorme. Mas, o Estado mostrar-se um avalista de tais viol\u00eancias \u00e9 grav\u00edssimo e uma express\u00e3o do car\u00e1ter racista e sexista das viol\u00eancias institucionais. A Frente Nacional Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e Pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto se coloca ao lado das vozes que defendem a dignidade e o direito ao acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica livres de discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer tipo, especialmente porque a maioria da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria do referido servi\u00e7o \u00e9 composta justamente pelos setores mais vulner\u00e1veis da sociedade.<\/div>\n<\/div>\n
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Humanizar o atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e prevenir a revitimiza\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a social!<\/div>\n<\/div>\n
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Essa recente Portaria \u00e9 ainda uma afronta a importantes marcos que orientam o Estado brasileiro tamb\u00e9m no que tange \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade das mulheres no Brasil, e que sempre estiveram na base da elabora\u00e7\u00e3o de protocolos e normativas para que esse atendimento ocorra de forma organizada, humanizada, acolhedora. Tais marcos, constru\u00eddos atrav\u00e9s da incid\u00eancias e participa\u00e7\u00e3o do movimento de mulheres no pa\u00eds, junto aos acordos internacionais, provocaram um avan\u00e7o ao colocar a realidade da viol\u00eancia contra as mulheres como tema de sa\u00fade p\u00fablica, reivindicando pol\u00edticas adequadas para o acolhimento integral e humanizado ao aborto previsto em Lei nos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/div>\n<\/div>\n
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A criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil imp\u00f5e barreiras morais e institucionais no acesso ao procedimento mesmo nos casos previstos em lei!<\/div>\n<\/div>\n
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E foi nessa perspectiva que o ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 atrav\u00e9s de sua \u00c1rea T\u00e9cnica de Sa\u00fade das Mulheres \u2013 construiu as Normas T\u00e9cnicas de Preven\u00e7\u00e3o e tratamento dos agravos resultantes da viol\u00eancia sexual contra mulheres e adolescentes (1999); Aspectos Jur\u00eddicos do atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual (2005) e Atendimento humanizado ao abortamento (2005), atualizadas em 2011.<\/div>\n<\/div>\n
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Essas normas t\u00e9cnicas e diretrizes buscam comprometer o Estado no seu dever com o direito \u00e0 sa\u00fade, a n\u00e3o viol\u00eancia e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Orientam os servi\u00e7os de sa\u00fade como respons\u00e1vel na realiza\u00e7\u00e3o de um direito existente mesmo antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, como o direito ao aborto legal de 1940. S\u00e3o deveres reconhecidos nacional e internacionalmente. Por isso, n\u00e3o podem ser ignorados a cada mudan\u00e7a de governo ou de gestores porque seria instaurar uma inseguran\u00e7a permanente em \u00e1rea t\u00e3o cara \u00e0s mulheres: a sa\u00fade.<\/div>\n<\/div>\n
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Conceitos como acolhimento, escuta sem julgamentos, n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o das mulheres, direito ao sigilo e respeito \u00e0 sua autonomia s\u00e3o os que respaldam a n\u00e3o necessidade de um Boletim de Ocorr\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento. Porque sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 delegacia e a palavra da mulher deve bastar para assegurar o procedimento.<\/div>\n<\/div>\n
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N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tumultuar o debate democr\u00e1tico sobre o aborto no Brasil com artif\u00edcios normativos que confundem conceitos e compromissos firmados nacional e internacionalmente pelo Estado brasileiro. N\u00e3o se pode aceitar a promo\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia com o fim de silenciar o debate sobre o aborto.<\/div>\n<\/div>\n
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Afirmamos que h\u00e1 no pa\u00eds uma alian\u00e7a patriarcal, fundamentalista e reacion\u00e1ria contra a autonomia e os direitos reprodutivos das mulheres e, queremos relembrar ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e ao estado brasileiro, que em seu artigo 196, a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988 \u2013 primeiro marco regulat\u00f3rio de toda a pol\u00edtica de sa\u00fade no Brasil \u2013 afirma que: \u201cA sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos de doen\u00e7a e de outros agravos e o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o\u201d. E, pautada por esse compromisso do Estado brasileiro, a Lei Org\u00e2nica de Sa\u00fade (Lei 8080\/1990) diz que o \u201cdever do Estado de garantir a sa\u00fade consiste na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos de doen\u00e7as e de outros agravos e no estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es que assegurem acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/div>\n<\/div>\n
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Ao condicionar a assist\u00eancia em sa\u00fade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o externa do estupro \u00e0 pol\u00edcia, independentemente da vontade da v\u00edtima, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade viola a autonomia das mulheres, colocando-as em situa\u00e7\u00e3o de suspeita e profissionais da equipe de sa\u00fade no lugar de policiais ou investigadores. Com isso, a referida portaria, tamb\u00e9m afronta a Lei 10.778\/2003, que determina o dever sigilo no atendimento a qualquer usu\u00e1ria ou usu\u00e1rio do SUS. Sim, a comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de viol\u00eancia sexual realizada pelo servi\u00e7o de sa\u00fade \u00e0 pol\u00edcia, sem o consentimento ou autoriza\u00e7\u00e3o da mulher, rompe com os princ\u00edpios \u00e9ticos profissionai, da afetividade e confian\u00e7a que norteiam a rela\u00e7\u00e3o entre profissional e usu\u00e1ria, edificada na capacidade de acolhimento, vincula\u00e7\u00e3o, responsabilidade e resolutividade que, por sua vez, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a efetiva\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o em sa\u00fade.<\/div>\n<\/div>\n
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A notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para casos de viol\u00eancia j\u00e1 existe! E tem como objetivo subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dar in\u00edcio a um processo penal contra a vontade da v\u00edtima!<\/div>\n<\/div>\n
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Ao criar esses e outros processos dolorosos, o minist\u00e9rio nega ainda diretrizes que estabelecem que a sa\u00fade \u00e9 direito fundamental e requisito para desenvolvimento social e econ\u00f4mico. O acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade \u00e9 norma constitucional e a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez j\u00e1 h\u00e1 muito foi compreendida pelo SUS como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica.Negar ou dificultar o acesso ao aborto legal \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das mulheres, \u00e9 impedir uma interven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade necess\u00e1ria e legal a uma viol\u00eancia vivida e, portanto, inconstitucional, al\u00e9m de negar e invisibilizar, uma dor que tem nome, tornando-se um tratamento cruel, desumano e degradante da pr\u00f3pria dignidade.<\/div>\n<\/div>\n
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Diante do acima exposto, a Frente Nacional Contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e Pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto, se soma a todas as institui\u00e7\u00f5es, redes, movimentos, associa\u00e7\u00f5es profissionais e a tantas outras vozes que recha\u00e7am esta portaria e defendem os servi\u00e7os de aborto legal, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, particularmente no que tange \u00e0 livre decis\u00e3o das mulheres de acesso \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de uma gravidez prevista em Lei. E exigir que:<\/div>\n<\/div>\n
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Os princ\u00edpios da laicidade, da equidade, da benevol\u00eancia e n\u00e3o maledic\u00eancia guie as pol\u00edticas de sa\u00fade, tornando o SUS cada vez mais um equipamento p\u00fablico acess\u00edvel, acolhedor e ciente de seu papel de cuidar da sa\u00fade e vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira;<\/div>\n
Os servi\u00e7os de sa\u00fade atuem em compatibilidade com os direitos humanos das mulheres, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, a Lei Org\u00e2nica de Sa\u00fade e outras normativas que recomendam a igualdade e equidade entre homens e mulheres, a elimina\u00e7\u00e3o de toda esp\u00e9cie de viol\u00eancia, o respeito \u00e0 autonomia, direito \u00e0 privacidade\/intimidade, confidencialidade, consentimento e escolha das mulheres;<\/div>\n
Os servi\u00e7os de aborto legal mantenham suas portas abertas para toda e qualquer mulher \u2013 crian\u00e7a, adolescente ou adulta -, facilitando seu acesso e tornando um pouco mais suave o sofrimento causado por um estupro ou por risco de morte;<\/div>\n
A imediata revoga\u00e7\u00e3o da Portaria 2282\/2020, que introduz a tortura a mulheres e meninas usu\u00e1rias do SUS, ao incluir v\u00e1rios processos dolorosos e violentadores para acesso ao aborto legal.<\/div>\n<\/div>\n
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Nem pecadoras, nem criminosas! Pela vida das mulheres, legalizar o aborto j\u00e1!<\/div>\n<\/div>\n
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#precisamosfalarsobreaborto<\/a><\/div>\n
#abortolegal\u00e9direito<\/a><\/div>\n
#\u00e9pelavidadasmulheres<\/a><\/div>\n
#Legaliza\u00e7aodoaborto<\/a><\/div>\n<\/div>\n
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